TJSP - 4001772-79.2025.8.26.0348
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Maua
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2025 00:00
Intimação
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4001772-79.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE: DILLAN MARKETING LTDAADVOGADO(A): MARCELO RENATO PINTO (OAB SP367464) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação; juntar documentação apta a comprovar sua qualificação tributária atualizada como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º, LC nº 123/2006), em atenção ao artigo 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95 e ao Enunciado nº 135 do FONAJE, o que pode ser demonstrado pela declaração de renda anual, pela inscrição ou cadastro no SIMPLES Nacional (art. 12, LC nº 123/2006).Intime-se. -
29/08/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:46
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2025 11:54
Conclusos para decisão
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26/08/2025 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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