27/03/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 09:47

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 09:46

Expedição de documento
27/03/2024 09:44

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:51

Remetido ao DJE
06/02/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:19

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 14:09

Trânsito em Julgado às partes
31/01/2024 14:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2023 16:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/10/2023 16:23

Expedição de documento
20/10/2023 14:41

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 17:41

Contrarrazões Juntada
26/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:39

Remetido ao DJE
25/09/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:22

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 11:50

Apelação/Razões Juntada
16/09/2023 12:00

Pedido de Habilitação Juntado
25/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP), Leonardo Viudes Rodrigues (OAB 229101/SP), Eloi Rodrigues Mendes (OAB 276029/SP) Processo 3000040-95.2013.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Florindo Ramos Rodrigues - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.

Com relação às custas finais, verifico que houve o pagamento espontâneo pela parte executada.

Em razão disto, ao ser satisfeita a execução com pagamento espontâneo, sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito do credor, descabida a exigência de custas finais.

Neste sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXA JUDICIÁRIA.

Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

Pagamento espontâneo.

Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais.

Recurso provido". (TJSP, 0028017-42.2020.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

Relator : J.B.

Paula Lima). (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias.

Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo.

Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso.

Recurso a que se dá provimento". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107886-29.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

São Paulo, 13 de julho de 2020.

Relator : José Rubens Queiroz Gomes). (grifo meu).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Neves Paulista, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:29

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2023 08:40

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
01/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:19

Remetido ao DJE
28/07/2023 14:12

Ato ordinatório
28/07/2023 14:10

Documento Juntado
28/07/2023 14:10

Documento Juntado
26/07/2023 15:33

Documento Juntado
21/07/2023 09:44

Ofício Expedido
21/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:49

Remetido ao DJE
19/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
27/04/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 09:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2023 00:13

Remetido ao DJE
25/04/2023 18:43

Ofício Expedido
25/04/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:57

Ofício Juntado
20/04/2023 11:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023 14:14

Documento Juntado
11/04/2023 14:14

Documento Juntado
10/04/2023 10:22

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:21

Ofício Juntado
10/04/2023 10:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2023 12:00

Ofício Expedido
05/04/2023 12:00

Ofício Expedido
04/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 09:26

Petição Juntada
03/04/2023 00:17

Remetido ao DJE
31/03/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:59

Documento Juntado
23/02/2023 10:59

Documento Juntado
23/02/2023 10:59

Documento Juntado
19/01/2023 10:21

Documento Juntado
18/01/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:41

Remetido ao DJE
16/01/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:02

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:01

Ofício Juntado
07/12/2022 12:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 12:09

Remetido ao DJE
26/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:30

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:11

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
01/09/2022 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 16:59

Ofício Expedido
31/08/2022 00:15

Remetido ao DJE
30/08/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 14:03

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2022 13:34

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2022 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022 10:49

Ofício Expedido
28/06/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:19

Remetido ao DJE
24/06/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:30

Petição Juntada
13/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:20

Remetido ao DJE
09/06/2022 14:04

Ato ordinatório
09/06/2022 05:47

Remetido ao DJE
08/06/2022 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 14:23

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:16

Documento Juntado
05/05/2022 13:16

Documento Juntado
05/05/2022 13:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:33

Remetido ao DJE
10/01/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:53

Documento Juntado
16/12/2021 14:51

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2021 13:59

Conclusos para despacho
01/12/2021 05:30

Petição Juntada
25/11/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 10:39

Remetido ao DJE
24/11/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:19

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:10

Petição Juntada
11/10/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:06

Remetido ao DJE
08/10/2021 13:25

Ato ordinatório
07/10/2021 17:50

Petição Juntada
15/09/2021 18:44

Documento Juntado
15/09/2021 18:42

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2021 10:17

Documento Juntado
15/04/2021 10:15

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2021 05:32

Suspensão do Prazo
10/12/2020 14:22

Mandado Expedido
09/12/2020 10:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2020 20:40

Petição Juntada
04/12/2020 14:01

Remetido ao DJE
03/12/2020 17:51

Ato ordinatório
03/12/2020 17:31

Documento Juntado
03/12/2020 17:31

Documento Juntado
03/12/2020 17:31

Documento Juntado
03/12/2020 17:31

Documento Juntado
03/12/2020 17:31

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:30

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:26

Documento Juntado
03/12/2020 17:25

Documento Juntado
03/12/2020 17:25

Documento Juntado
03/12/2020 17:25

Documento Juntado
03/12/2020 17:25

Documento Juntado
03/12/2020 17:25

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Procuração/substabelecimento Juntada
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:14

Documento Juntado
03/12/2020 17:09

Documento Juntado
03/12/2020 17:02

Documento Juntado
03/12/2020 17:01

Documento Juntado
03/12/2020 17:01

Documento Juntado
03/12/2020 17:01

Documento Juntado
03/12/2020 16:51

Documento Juntado
03/12/2020 16:50

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:13

Documento Juntado
17/11/2020 18:12

Documento Juntado
17/11/2020 18:09

Documento Juntado
17/11/2020 18:08

Documento Juntado
17/11/2020 18:08

Documento Juntado
17/11/2020 17:10

Processo Digitalizado
06/08/2020 13:41

Remetido ao DJE
04/08/2020 18:04

Decisão
30/05/2020 21:01

Suspensão do Prazo
06/05/2020 22:29

Suspensão do Prazo
02/04/2020 02:04

Suspensão do Prazo
23/03/2020 22:24

Suspensão do Prazo
17/03/2020 02:38

Suspensão do Prazo
22/01/2020 03:23

Suspensão do Prazo
10/01/2020 16:56

Autos no Prazo
10/01/2020 16:51

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2019 02:27

Suspensão do Prazo
17/07/2019 18:51

Autos no Prazo
23/05/2019 13:37

Autos no Prazo
23/05/2019 13:33

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2019 21:00

Suspensão do Prazo
20/12/2018 02:13

Suspensão do Prazo
06/12/2018 21:12

Suspensão do Prazo
03/12/2018 15:22

Autos no Prazo
03/10/2018 13:45

Petição Juntada
26/09/2018 17:07

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2018 12:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/09/2018 12:19

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2018 12:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/09/2018 12:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 14:33

Remetido ao DJE
04/09/2018 16:22

Autos no Prazo
04/09/2018 16:12

Ato ordinatório
12/06/2018 23:40

Suspensão do Prazo
06/06/2018 21:01

Suspensão do Prazo
02/02/2018 21:36

Suspensão do Prazo
16/03/2017 15:49

Autos no Prazo
02/02/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 14:15

Remetido ao DJE
31/01/2017 15:47

Autos no Prazo
31/01/2017 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2017 14:38

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2017 14:18

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2017 14:09

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2017 13:58

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2016 16:12

Autos no Prazo
12/08/2016 16:10

Procuração Juntada
30/05/2016 14:54

Autos no Prazo
01/04/2016 19:02

Tema S0948 - Nossa Caixa - Liquidação ACP - Não Associado
07/01/2016 11:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2015 14:10

Remetido ao DJE
17/12/2015 17:19

Ato ordinatório
17/12/2015 17:18

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 14:25

Remetido ao DJE
03/10/2014 13:22

Mantida a Decisão Anterior
19/09/2014 13:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2014 11:04

Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
07/08/2014 12:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2014 14:19

Remetido ao DJE
06/08/2014 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2014 17:41

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2014 17:39

Embargos de Declaração Juntados
25/07/2014 17:19

Ofício Juntado
18/07/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2014 14:21

Remetido ao DJE
17/07/2014 13:56

Decisão
11/07/2014 10:01

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2014 09:56

Conclusos para Sentença
07/03/2014 16:48

Petição Juntada
26/02/2014 16:44

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2014 15:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/02/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2014 13:04

Remetido ao DJE
21/02/2014 11:17

Ato ordinatório
21/02/2014 11:12

Impugnação Juntada
15/01/2014 13:23

Mandado Juntado
17/12/2013 17:51

Mandado Devolvido na Central de Mandados
09/12/2013 09:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2013 11:26

Remetido ao DJE
04/12/2013 18:50

Recebida a Petição Inicial
01/11/2013 15:36

Petição Juntada
23/10/2013 10:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2013 13:39

Remetido ao DJE
21/10/2013 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013 14:34

Petição e Documento(s) Juntado
20/09/2013 10:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2013 13:17

Remetido ao DJE
17/09/2013 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2013 12:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/08/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/08/2013 12:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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