19/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 08:55

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008091-09.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Fabio Teixeira -

Vistos.

Fabio Teixeira impetrou o presente mandamus contra ato do Sr.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alegando, em apertada síntese, ser ilegal e arbitrário o ato do impetrado que exige o reconhecimento de firma por autenticidade no pedido de liberação do seu veículo que encontra-se recolhido em pátio por conta de débito de licenciamento.

Afirma que está preso e não tem condições de reconhecer a firma de sua assinatura por autenticidade.

Indica o impetrante o seu genitor como responsável pela retirada do bem.

Esgotados os meios administrativo, ajuizou a presente demanda.

Requereu a concessão de liminar para que seu genitor seja autorizado a retirar o veículo recolhido no pátio descrito na inicial.

Ao final, requereu a concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

A liminar não pode ser deferida.

Em sede de cognição sumária, o impetrante não logrou êxito em demonstrar que o motivo do recolhimento do veículo em pátio do impetrado se deu por inadimplência de licenciamento.

Não há como saber se o veículo foi apreendido tem alguma relação com eventual infração criminal.

Com efeito, mostra-se conveniente e adequado aguardar as informações da autoridade coatora, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção.

Ademais, o impetrante não demonstrou que a manutenção do ato impugnado resulta em ineficácia da medida se concedida somente ao final.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.

Após a juntada das informações, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)
25/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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