28/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:22

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006365-28.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Alexandre Farias Mello -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:58

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:58

Despacho
25/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:09

Prazo
15/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:45

Despacho
14/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:17

Julgado Virtualmente
05/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:52

Subprocesso Cadastrado
31/07/2025 15:26

Prazo
31/07/2025 15:26

Prazo
31/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2025 15:43

Julgado Virtualmente
30/07/2025 10:48

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:05

Distribuído por sorteio
05/06/2025 14:36

Processo Cadastrado
03/06/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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