08/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074856-16.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Neuza Fakri Poles - - Adao Rodrigues dos Santos - - Amelia Kikugawa - - Celia Maria Goncalves Sposito - - Celia Maria Souza Pires - - Lucia Maria Faria - - Maria Aparecida Calixto - - Rosa Maria da Silva Cuervo Vigil - - Rosana Castellucci - - Silvio Jose Batista -

Vistos.

Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida.

A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos.

A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo.

Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada.

Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.

Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 2004, p. 1592).

A decisão atacada não padece da omissão citada.

Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador.

Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença.

Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2.

Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3.

Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221).

Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado.

Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
28/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 23:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 03:02

Suspensão do Prazo
20/02/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 00:49

Suspensão do Prazo
19/11/2024 02:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
09/11/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:40

Conclusos para decisão
04/10/2024 20:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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