09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 02:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:37

Recebido o recurso
08/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
07/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025583-23.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Kelly Pereira da Silva - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora e condeno a SPPREV à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável.

O valor deverá ser atualizado a partir do desconto de cada parcela pela IPCA-E a no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir de vigência.

Julgo improcedente o pedido em face da Fazenda do Estado.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

P.

I. - ADV: BALTAZAR ROSA DA SILVA (OAB 266916/SP)
29/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
24/04/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 03:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:18

Expedição de Mandado.
03/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:03

Classe retificada de 7 para 14695
26/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/12/2024 00:48

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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