03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039328-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Josué de Lima Davi - Elisangela Rocha Prado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido originário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a extinção do condomínio referente ao imóvel matriculado sob o nº 102.297 no 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e determinar sua alienação judicial.

A adjudicação ou eventual alienação observará o disposto no art. 1.322 do Código Civil e art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil.

Considerando que a ação tem natureza dúplice e a ré não ofereceu resistência quanto à extinção do condomínio do bem, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, sem incidência de honorários de sucumbência.

Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizada da reconvenção.

Considerando que, na reconvenção, a ré não indicou valor da causa, arbitro-o de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, para fins de alçada, em R$ 10.000,00, observando, para tanto, que não há prova certa do proveito econômico almejado.

Aguarde-se o prazo concedido à ré para que junte os documentos referentes à gratuidade da justiça por ela requerida.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.

P.I.C. - ADV: PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA (OAB 297112/SP)
02/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
25/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:26

Expedição de Carta.
22/01/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 07:17

Juntada de Certidão
11/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 17:26

Expedição de Carta.
11/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 22:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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