TJSP - 0001491-71.2008.8.26.0322

1ª instância - 01 Civel de Lins

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOAQUIM CONSTANTINO JANEIRO

Advogados

LUIZ FERNANDO MUNIZ

OAB: 77209/SP

CPF *83.***.*51-32

FERNANDO MEINBERG FRANCO

OAB: 186391/SP

CPF *72.***.*80-89

MARCELO MORAES JANEIRO

OAB: 177613/SP

CPF *70.***.*33-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001491-71.2008.8.26.0322 (322.01.2008.001491) - Ação Civil Pública - Flora - Espólio de Joaquim Constantino Janeiro - Diante das informações técnicas prestadas pelo órgão ambiental às fls. 871/881 e manifestação do Ministério Público às fls. 884, intime-se o requerido para que atenda às correções do CAR, conforme exigido pelo órgão ambiental, a fim de que sejam considerados cumpridos os termos da condenação, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias Intimem-se. - ADV: FERNANDO MEINBERG FRANCO (OAB 186391/SP), MARCELO MORAES JANEIRO (OAB 177613/SP), LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP)

  • 18/09/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2025 11:24

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 20:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 20:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 12:37

    Ato ordinatório

  • 03/12/2023 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 13:40

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/10/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 04:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/07/2023 10:05

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 22:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/06/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 09:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.

  • 13/03/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2023 11:47

    Autos no Prazo

  • 18/11/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/10/2022 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 21:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 20:21

    Juntada de Carta precatória

  • 15/08/2022 20:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2022 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2022 21:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2022 03:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 17:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/06/2022 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 15:06

    Ato ordinatório

  • 27/05/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2022 09:52

    Ato ordinatório

  • 19/05/2022 09:45

    Juntada de Carta precatória

  • 19/05/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 16:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/02/2022 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 20:52

    Decisão

  • 11/02/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 01:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/01/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 18:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2022 16:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2021 17:31

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2021 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2021 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2021 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2021 16:34

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/01/2021 17:33

    Ato ordinatório

  • 18/01/2021 17:33

    Decisão

  • 14/01/2021 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2021 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2020 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 10:10

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2020 09:48

    Autos no Prazo

  • 28/08/2019 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2019 16:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2019 05:53

    Suspensão do Prazo

  • 18/06/2019 09:49

    Autos no Prazo

  • 08/11/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 17:48

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 17:48

    Proferido Despacho

  • 28/09/2018 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2018 17:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2018 15:13

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2018 14:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/08/2018 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2018 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 12:24

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 15:47

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2018 11:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2018 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2018 11:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2018.

  • 09/11/2017 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2017 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2017 10:53

    Proferido Despacho

  • 30/10/2017 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2017 18:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2017 15:51

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2017 17:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2017 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2017 15:34

    Proferido Despacho

  • 23/06/2017 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2017 18:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2017 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2017 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2013 10:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2013 14:30

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2013 16:46

    Recebimento de Carga

  • 15/02/2013 17:59

    Carga Outro

  • 23/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/08/2012 17:15

    Recebimento de Carga

  • 21/08/2012 17:52

    Carga Outro

  • 21/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2012 17:17

    Recebimento de Carga

  • 16/08/2012 18:20

    Carga Outro

  • 08/08/2012 16:22

    Recebimento de Carga

  • 07/08/2012 17:56

    Carga Outro

  • 07/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2012 18:05

    Recebimento de Carga

  • 02/08/2012 17:51

    Carga Outro

  • 25/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2012 16:37

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2012 17:45

    Carga Outro

  • 04/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2012 17:16

    Recebimento de Carga

  • 28/06/2012 17:58

    Carga Outro

  • 24/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2012 18:45

    Recebimento de Carga

  • 09/05/2012 17:33

    Carga Outro

  • 29/02/2012 17:27

    Recebimento de Carga

  • 28/02/2012 17:19

    Carga Outro

  • 12/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2011 17:20

    Recebimento de Carga

  • 30/11/2011 18:12

    Carga Outro

  • 19/10/2011 17:07

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2011 17:45

    Carga Outro

  • 10/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2011 12:31

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2011 17:33

    Carga Outro

  • 21/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/08/2009 15:46

    Recebimento de Carga

  • 18/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2009 17:52

    Carga Outro

  • 31/07/2009 13:44

    Recebimento de Carga

  • 29/07/2009 17:21

    Carga Outro

  • 29/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2009 14:41

    Recebimento de Carga

  • 17/06/2009 17:25

    Carga Outro

  • 09/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/05/2009 15:02

    Recebimento de Carga

  • 06/05/2009 17:23

    Carga Outro

  • 05/05/2009 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 26/03/2009 16:56

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2009 17:57

    Carga Outro

  • 19/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2009 09:48

    Recebimento de Carga

  • 28/01/2009 09:32

    Carga Outro

  • 23/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2008 12:33

    Recebimento de Carga

  • 14/02/2008 08:57

    Carga à Vara Interna

  • 13/02/2008 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2008

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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