09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012676-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Soares de Mesquita - Banco Itau Consignado S.A. -

Vistos.

As partes estão regularmente representadas.

A alegação de prescrição não comporta acolhimento, considerando que às fls. 119, consta que o contrato foi formalizado em 18 de março de 2020, com vencimento final em 07 de abril de 2026.

O prazo prescricional para revisão de contrato e repetição de indébito é de dez anos, a teor do artigo 205 do Código Civil.

A ação foi proposta em junho de 2025, dentro do prazo prescricional.

Além disso, o autor alega que ficou ciente do contrato apenas recentemente quando percebeu que haviam muitos descontos no seu benefício.

Há controvérsia sobre a assinatura aposta no contrato que solicitou o empréstimo.

Tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, quais sejam: a verossimilhança das alegações do autor e a hipossuficiência do mesmo, inverto o ônus probatório.

Para a prova de tal ponto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perito judicial o Sr.

Edison D'Andrea Cinelli.

Fixo os honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a inversão do ônus probatório, deverá o réu efetuar o depósito no prazo de dez dias.

Nota-se que o Laudo Pericial deverá conter todos os requisitos expressos no artigo 473 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), devendo ser apresentado em trinta (30) dias.

Defiro o prazo comum de 15 dias para as partes, caso queiram oferecer quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1º, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

A necessidade de realização de prova oral, será verificada após a realização da perícia.

Com a entrega do laudo, expeça-se levantamento em favor do perito, bem como intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAYARA EMÍLIA DOS REIS BAIÃO (OAB 475371/SP)
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:07

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:36

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:36

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:23

Juntada de Ofício
15/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:41

Expedição de Mandado.
23/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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