09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014913-86.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia da Silva Rovaris - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a restituição dos valores pagos pela parte autora ocorra por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, na forma prevista em contrato, excluindo-se todavia, a multa penal compensatória.

A correção deve ser nos termos da súmula 35 do STJ.

Os juros de mora devem ser imputados somente após o prazo para restituição.

Poderá ser descontada dessa restituição a taxa de administração, sendo proporcional ao tempo em que a parte autora permaneceu no consórcio.

Assim, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a ré no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o trabalho desenvolvido.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:31

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 10:52

Expedição de Carta.
07/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 09:08

Não confirmada a citação eletrônica
30/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
22/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2025 17:54

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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