10/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000629-66.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Cleida Maria da Silveira Magalhães - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85,§ 8º do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia.

A exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte autora, nos termos do artigo 98,§ 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 100).

Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil.

Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010,parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
28/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:55

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
04/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 23:48

Suspensão do Prazo
23/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:32

Realizado cálculo de custas
23/06/2025 09:32

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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