10/09/2025 16:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002880-67.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1006216-96.2024.8.26.0590) (processo principal 1006216-96.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Residencial Alvorada - Renato Santana - - Marcia Batista Eugenio Santana - réu revel -

Vistos.

Observa-se no documento de acordo de fls. 50/58 que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora).

Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006.

E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C.

STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC.

Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não cumprimento do comando.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Certidão da z.

Serventia acerca da inércia.

Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória.

Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023).

Nesse passo, considerando que as partes apresentaram acordo (fls. 50/52) assinado por meio de plataforma de assinatura digital privada (Clicksign), e tendo em vista que tais plataformas não conferem, por si só, a autenticidade exigida por lei (art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006; art. 105, § 1º, do CPC; REsp 1.495.920/DF), fica facultada a ratificação do acordo pelos advogados já constituídos, desde que possuam poderes específicos para transigir e firmar acordos em nome das partes.

Com a ratificação pelos procuradores e/ ou a regularização da assinatura de acordo com o acima especificado.

Aguarde-se por quinze dias.

Decorridos ou com a manifestação, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP), MARCIA BATISTA EUGENIO SANTANA, GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), RENATO SANTANA
25/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 12:46

Juntada de Mandado
25/07/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 12:46

Juntada de Mandado
17/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:26

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:48

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
16/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 20:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:35

Juntada de Certidão
16/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:44

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:44

Expedição de Carta.
15/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:14

Apensado ao processo
29/04/2025 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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