01/09/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053688-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna de Freitas Araujo *87.***.*95-78 - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 01/04/25, além de condenar a parte ré na devolução dos valores desembolsados após essa data, com correção monetária pelos índices constantes na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização monetária deverá observar o disposto no artigo 389 e os juros o disposto no artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, até a data do efetivo pagamento.

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00.

P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/07/2025 23:09

Suspensão do Prazo
31/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 06:34

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:45

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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