TJSP - 1009119-80.2021.8.26.0438

1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIANE MARTINS DANTAS PEREIRA

CPF *58.***.*93-42

Advogados

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB: 427456/SP

CPF *87.***.*29-36

Polo Passivo

Partes

BANCO FICSA S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

BANCO FICSA S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 320370/SP

Terceiro

Partes

FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ,

CPF *78.***.*44-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 00:11

    Publicação

  • 26/03/2025 13:38

    Remetidos os Autos

  • 26/03/2025 11:46

    Expedição de documento

  • 26/03/2025 11:34

    Ato ordinatório

  • 05/03/2025 17:37

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 23:00

    Publicação

  • 26/02/2025 13:31

    Remetidos os Autos

  • 26/02/2025 12:03

    Ato ordinatório

  • 11/12/2024 12:26

    Petição Juntada

  • 04/12/2024 23:30

    Publicação

  • 04/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos

  • 03/12/2024 14:03

    Ato ordinatório

  • 13/11/2024 23:31

    Publicação

  • 13/11/2024 09:12

    Remetidos os Autos

  • 13/11/2024 08:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 17:07

    Conclusos

  • 13/09/2024 07:48

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 13:08

    Conclusos

  • 09/09/2024 20:05

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 01:19

    Publicação

  • 04/09/2024 00:30

    Remetidos os Autos

  • 03/09/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 17:22

    Conclusos

  • 11/07/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 10:10

    Remetidos os Autos

  • 15/12/2023 10:08

    Expedição de documento

  • 22/11/2023 00:18

    Ato ordinatório

  • 07/11/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 23:43

    Publicação

  • 06/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos

  • 06/10/2023 12:46

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 15:09

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 15:50

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 23:14

    Publicação

  • 28/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1009119-80.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Martins Dantas Pereira - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., Banco FICSA S/A -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (fls. 229/232), alegando a ocorrência de contradição ao termo inicial dos juros de mora.

    O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

    Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC).

    Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

    Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel.

    Min.

    Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067).

    O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos.

    No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração.

    Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

    Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos.

    Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos.

    Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível.

    Int.

  • 25/08/2023 22:09

    Publicação

  • 25/08/2023 15:52

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 14:08

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 09:16

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 05:40

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 17:00

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/08/2023 16:31

    Conclusos

  • 07/08/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 14:28

    Conclusos

  • 01/08/2023 15:31

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 23:20

    Publicação

  • 21/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos

  • 21/07/2023 11:04

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 18/07/2023 14:52

    Conclusos

  • 15/06/2023 17:03

    Conclusos

  • 08/05/2023 17:08

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 19/04/2023 23:20

    Publicação

  • 19/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos

  • 18/04/2023 16:27

    Ato ordinatório

  • 01/04/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 29/03/2023 14:16

    Documento Juntado

  • 17/03/2023 15:18

    Expedição de documento

  • 12/12/2022 01:43

    Ato ordinatório

  • 04/11/2022 09:05

    Petição Juntada

  • 24/10/2022 23:28

    Ato ordinatório

  • 19/08/2022 21:57

    Publicação

  • 19/08/2022 05:35

    Remetidos os Autos

  • 18/08/2022 14:47

    Ato ordinatório

  • 15/08/2022 17:35

    Petição Juntada

  • 12/08/2022 10:29

    Documento Juntado

  • 31/05/2022 17:48

    Petição Juntada

  • 24/05/2022 12:56

    Documento Juntado

  • 10/05/2022 22:09

    Publicação

  • 10/05/2022 05:08

    Remetidos os Autos

  • 09/05/2022 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 11:11

    Conclusos

  • 07/04/2022 13:56

    Conclusos

  • 07/04/2022 13:51

    Expedição de documento

  • 20/12/2021 12:11

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 02:37

    Publicação

  • 13/12/2021 00:12

    Remetidos os Autos

  • 10/12/2021 19:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2021 16:44

    Conclusos

  • 10/12/2021 11:57

    Conclusos

  • 30/11/2021 19:03

    Petição Juntada

  • 09/11/2021 17:01

    Publicação

  • 08/11/2021 12:06

    Remetidos os Autos

  • 08/11/2021 11:22

    Ato ordinatório

  • 25/10/2021 12:41

    Petição Juntada

  • 10/10/2021 12:44

    Ato ordinatório

  • 05/10/2021 07:01

    Documento Juntado

  • 05/10/2021 04:00

    Documento Juntado

  • 29/09/2021 09:17

    Publicação

  • 28/09/2021 11:14

    Remetidos os Autos

  • 23/09/2021 19:34

    Expedição de documento

  • 23/09/2021 19:34

    Expedição de documento

  • 21/09/2021 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2021 15:59

    Conclusos

  • 18/09/2021 18:06

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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