17/09/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076166-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Sebastião Irmão - - Marcelo R Ottoni -

VISTOS.

Extrai-se da petição inicial que o proveito econômico perseguido por cada um dos autores individualmente é inferior a 60 salários mínimos.

Desta feita, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fulcro no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, e determino a redistribuição destes autos à uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

Int. - ADV: JOSEVALDO DUARTE GUEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41.651/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41.651/SP)
27/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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