12/09/2025 14:51

Expedição de Mandado.
11/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:27

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004122-69.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cobseg Cobranças Ltda -

Vistos.

A citação da pessoa física, mesmo no âmbito do Juizado Especial Cível, deve ser feita de maneira pessoal, não podendo ocorrer na pessoa de terceiros, sendo que as cartas de citação tiveram seus AR assinados por pessoa estranha a lide (fls. 103).

O Enunciado nº 5 do FONAJE ("a correspondência ou contra-fé recebida no endereço é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor) deve ser utilizado apenas para as pessoas jurídicas, pois se aplica, em relação a estas, a teoria da aparência.

A utilização do referido enunciado às pessoas físicas afigura-se ilegal e inconstitucional.

Dispõe o artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que a citação far-se-á (...) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Por sua vez, para resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve-se ter segurança de que a citação da pessoa física se concretizou.

E esta segurança, no caso das pessoas físicas, somente existe se o ato de citação se dá de maneira pessoal.

THEOTONIO NEGRÃO colaciona observação nesse sentido: não vale a citação se o aviso de recebimento não for assinado pelo próprio réu, pessoa física, ou por seu bastante procurador.

Nesse sentido, JTAERGS 80/246 (NEGRÃO, Teothonio e outros.

Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1.469).

Isto posto, entendo que não há citação válida no processo.

Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito.

Prazo 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)
25/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 21:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 09:41:58, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:50

Expedição de Carta.
23/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/06/2025 13:41

Ato ordinatório
04/06/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:56

Expedição de Carta.
07/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:27

Expedição de Mandado.
13/01/2025 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/01/2025 09:51

Ato ordinatório
09/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 17:31

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 05:31:44, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 02:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/11/2024 07:14

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 16:28

Expedição de Carta.
01/11/2024 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:30

Ato ordinatório
31/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:04

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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