29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007943-28.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Gentine - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial o valor de R$ 1.556,00 como parcela de financiamento de veículo, não condiz com a renda apresentada às fls. 25.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA (OAB 441369/SP), EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA (OAB 440558/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001589-41.2022.8.26.0292

Camilla Castellan Cardoso

Bank Of Prosperium

Advogado: Marcus Cesar Jose Lopes Cesaroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2022 22:18

Exibir Processo

Processo nº 1006462-12.2024.8.26.0358

Joao Aparecido Pereira

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0008966-21.2022.8.26.0053

Marcia Fernandes Leme

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Rodrigo de Campos Meda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2020 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0018127-62.2023.8.26.0007

Nauraina Jurema dos Santos Lima

Lucas Ramos Silva de Carvalho

Advogado: Shirlei de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1018801-30.2025.8.26.0564

Aline Xavier Sanches

Investprev Seguradora S.A.

Advogado: Ariane Bocci de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 02:19

Exibir Processo