TJSP - 0004829-29.2025.8.26.0590

Processo 0004829-29.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 0006099-59.2023.8.26.0590) (processo principal 0006099-59.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Muniz - LOPES CONSULTORIA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA - Primeiramente, mantenho o INDEFERIMENTO dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos a sentença de fls. 137/141 dos autos principais (0006099-59.2023.8.26.0590), diante da ausência de qualquer documento comprobatório da situação financeira do exequente ou da alteração da situação que ensejou o indeferimento anterior.

INDEFIRO também o pedido de tutela, uma vez que não há qualquer risco ao resultado útil do processo, além do normalmente existente em fase de cumprimento de sentença.

Assim, mesmo a revelia inicial do requerente nos autos do processo de conhecimento não é fator essencial para o deferimento de medida constritiva sem respeito ao contraditório e ampla defesa, como quer fazer crer o requerente.

Dando impulso ao processo, verifico que houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença, conforme previsão do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Deste modo, considerando que o devedor é representado por advogado constituído nos autos, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, na pessoa do seu advogado (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 30.512,42, nos termos do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil.

Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Neste sentido, o teor do ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".

Ademais, ressalto que o não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão, a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, "caput" e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), DOUGLAS CARVALHO JARDIM (OAB 379057/SP)