04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005943-37.2024.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Osmar Honorato Alves - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Após sustentação oral do Dr.

Osmar Honorato Alves em causa própria, deram provimento ao recurso voluntário e negaram provimento à remessa necessária.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL INATIVO, COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FOI RECONHECIDA COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.052/2004.4.

A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 2021, PERMITINDO A RESTITUIÇÃO DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO, EM JUNHO DE 2017, OBSERVADO O RECURSO REPETITIVO RESP 1.111.189/SP, DOS TEMAS 905/STJ E 810/STF E DA EC Nº 113/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PERMITE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francielli Honorato Alves (OAB: 299634/SP) - Osmar Honorato Alves (OAB: 93211/SP) - Luana Honorato Alves (OAB: 335644/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar
14/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:57

Realizado cálculo de custas
12/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
12/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2025 01:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 03:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 07:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/05/2025 07:47

Suspensão do Prazo
17/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
14/03/2025 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:46

Conclusos para julgamento
13/12/2024 00:53

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:31

Expedição de Mandado.
01/11/2024 18:31

Expedição de Mandado.
01/11/2024 18:30

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021066-29.2025.8.26.0071

Liessa Natalia Bispo da Silva

Tim S A

Advogado: Livia Maria Domingos Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0053557-87.2023.8.26.0100

Fernando Cesar Tobias

I230 Coronel Mursa Spe Empreedimentos

Advogado: Luiz Henrique Carvalho Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2021 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1002276-13.2025.8.26.0292

Maria do Socorro Silva

Banco Santander

Advogado: Alessander Severo Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 21:29

Exibir Processo

Processo nº 1058005-33.2023.8.26.0053

Nilza Gallucci Amrorim Tebexreni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Karina Amorim Tebexreni Tufolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1007367-58.2025.8.26.0624

Natalia Gonzaga da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alan Araujo Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 15:34

Exibir Processo