29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017171-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Fernanda de Rodrigues Carneiro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para i) confirmar a tutela de urgência concedida a fls. 79/80; ii) determinar que a ré autorize a realização do procedimento cirúrgico objeto da prescrição médica em hospital da rede credenciada; e iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.426,80 (mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso.

Tendo em vista que a autora sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: HUGO DOS SANTOS NOVAIS (OAB 164309/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:37

Juntada de Petição de parecer
29/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:11

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:38

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:21

Conclusos para decisão
12/08/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 14:49

Expedição de Carta.
26/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2024 15:29

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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