TJSP - 1000585-24.2025.8.26.0369
1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-24.2025.8.26.0369 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: João Carlos Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA AJUIZADA CONTRA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ALEGANDO COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM CONTRATO OU NOTIFICAÇÃO.
SOLICITOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL É APLICÁVEL, CONFORME O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES.4.
REPETIÇÃO.
OBSERVAÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO À MODULAÇÃO.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676608/RS E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E.
STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO.5.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vandernei Santos Vieira (OAB: 484488/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Lais de Freitas Talaia (OAB: 492170/SP) - 5º andar -
11/08/2025 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
06/08/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 19:02
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/07/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 06:17
Conclusos para despacho
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23/06/2025 04:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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17/06/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 13:55
Julgada Procedente em Parte a Ação
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10/06/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 04:24
Conclusos para despacho
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10/06/2025 04:23
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 13:14
Juntada de Petição de Réplica
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14/05/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 09:33
Conclusos para despacho
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13/05/2025 15:11
Conclusos para despacho
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13/05/2025 10:54
Juntada de Petição de contestação
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09/05/2025 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/05/2025 09:46
Suspensão do Prazo
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14/04/2025 04:04
Juntada de Certidão
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11/04/2025 10:24
Expedição de Carta.
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10/04/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 17:18
Recebida a Petição Inicial
-
09/04/2025 11:13
Conclusos para decisão
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09/04/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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