19/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
19/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068646-51.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A -

Vistos. Às fls. 1088/1089, a ARTESP reitera os argumento da petição de fls. 1053/1058 em que se manifestou alegando que a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. confessou ter realizado o depósito judicial em processo diverso (nº 1061969-68.2022.8.26.0053) por equívoco e que, sendo assim, a obrigação não teria sido quitada nestes autos.

Requereu, portanto, a) a intimação da concessionária para que, em 5 dias, regularizasse o pagamento da multa no valor de R$ 452.065,66 (base julho de 2023), acrescido de atualização pela Taxa SELIC desde 25 de outubro de 2023; b) subsidiariamente, caso se aguardasse a transferência dos valores do outro processo, que os rendimentos gerados pelo depósito sejam revertidos em favor da ARTESP, sem prejuízo de complementação do valor para que corresponda ao montante atualizado pela Taxa SELIC.

Pois bem.

Descabido o pedido da ARTESP.

O depósito judicial implicou o pagamento da dívida e embora tenha sido vinculado à conta judicial de processo diverso, não acarretou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, porquanto quando solicitado o valor ao citado Juízo, no qual o montante se encontrava depositado, foi prontamente vinculado a estes autos.

Lembro, ainda, que foi a própria ARTESP quem indicou às fls. 920/921 que o valor depositado foi maior que o efetivamente devido, a justificar a devolução de parcela do montante conforme decisão de fls. 940, mantida às fls. 957/959 e inalterada pelo acórdão de fls. 998/1023.

Ademais, conforme extrato de fls. 1080, o montante depositado vem sendo atualizado pela instituição financeira, não justificando o pedido da Fazenda Pública.

Por fim, oportuno apontar que as serventias judiciais ao expedirem os Mandados de Levantamento Eletrônico possuem três opções para determinar a ordem ao Banco do Brasil: (i) a primeira opção é escolher que o levantamento deve se dar "com correção", o que irá corrigir os valores desde a data do depósito até o efetivo levantamento; (ii) a segunda opção é escolher que o levantamento deve se dar "sem correção", hipótese em que o valor atual será exatamente igual àquele que foi depositado; (iii) a terceira opção é indicar o "valor REAL INFORMADO" na data do levantamento.

Assim, para fins de levantamento, deverão as partes juntar formulário MLE indicando o valor devido a cada uma na data base do depósito, sendo que os valores serão atualizado pela instituição financeira.

Preclusa esta decisão, e juntados os formulários MLE, defiro os levantamentos, conforme decisão de fls. 940 e de fls. 957/959.

Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MELO TARCHA (OAB 455131/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)
27/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/08/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
01/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:44

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:37

Ato ordinatório
19/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 03:28

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:39

Ato ordinatório
07/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:22

Suspensão do Prazo
10/11/2024 04:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:13

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 04:25

Expedição de Certidão.
13/07/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
22/04/2024 00:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 08:17

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:19

Ato ordinatório
03/12/2023 05:36

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2023 00:36

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/02/2023 16:49

Expedição de Certidão.
22/02/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 09:29

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:29

Ato ordinatório
16/02/2023 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:44

Expedição de Certidão.
24/01/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 20:42

Expedição de Certidão.
20/01/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 09:09

Conclusos para decisão
15/12/2022 04:53

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:35

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:48

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 00:32

Expedição de Certidão.
08/11/2022 07:50

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2022 21:50

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:49

Julgada improcedente a ação
16/08/2022 09:23

Conclusos para julgamento
29/07/2022 14:49

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:42

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:12

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 14:20

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:19

Decisão
18/04/2022 09:27

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:30

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:13

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2022 07:48

Expedição de Certidão.
11/03/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 14:00

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:00

Ato ordinatório
26/01/2022 14:24

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 10:14

Expedição de Certidão.
29/11/2021 07:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2021 03:29

Expedição de Certidão.
26/11/2021 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 13:48

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:48

Decisão
25/11/2021 09:50

Conclusos para decisão
22/11/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 16:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 11:36

Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:36

Decisão
11/11/2021 16:23

Conclusos para decisão
11/11/2021 16:23

Expedição de Certidão.
11/11/2021 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2021 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2021 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2021 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2021 11:35

Conclusos para decisão
10/11/2021 23:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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