07/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:48

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001529-05.2023.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Cibeli Magnani Acosta - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:20

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:57

RE - Despacho - Prejudicado
27/08/2025 13:57

Despachos da Presidência
26/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:52

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:55

Julgado Virtualmente
08/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:54

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:31

Prazo Intimação - 15 Dias
28/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:17

Despacho
27/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:23

Prazo Intimação - 15 Dias
24/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/03/2025 18:36

Julgado Virtualmente
17/03/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
24/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:00

Publicado em
26/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:55

Expedido Termo de Intimação
26/08/2024 11:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2024 11:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/07/2024 07:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:35

Prazo Intimação - 15 Dias
12/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/07/2024 13:27

Julgado Virtualmente
05/07/2024 19:57

Julgamento Virtual Iniciado
24/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:00

Publicado em
05/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:04

Expedido Termo de Intimação
05/04/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/04/2024 12:20

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
02/04/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 11:34

Prazo
27/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 22:31

Despacho
26/03/2024 16:46

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:45

Subprocesso Cadastrado
23/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:00

Publicado em
12/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:51

Prazo Intimação - 15 Dias
12/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:29

Despacho
07/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
20/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
17/01/2024 00:00

Publicado em
15/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:26

Prazo Intimação - 15 Dias
15/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:53

Despacho
12/01/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 00:00

Publicado em
09/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:48

Prazo Intimação - 15 Dias
09/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:53

Despacho
09/01/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/12/2023 18:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:03

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:10

Prazo Intimação - 15 Dias
19/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:32

Julgado Virtualmente
10/12/2023 17:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:24

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:56

Subprocesso Cadastrado
16/11/2023 00:00

Publicado em
13/11/2023 19:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:51

Prazo Intimação - 15 Dias
13/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/11/2023 19:27

Julgado Virtualmente
07/11/2023 13:06

Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:00

Publicado em
04/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:33

Expedido Termo de Intimação
04/10/2023 12:32

Distribuído por sorteio
03/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/10/2023 10:37

Processo Cadastrado
03/10/2023 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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