17/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018199-93.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Everton Roberto dos Santos -

Vistos.

Fls. 785/796: Se mostra-se impertinente o recurso inominado interposto pelo exequente, na medida em que não se trata de resultado de impugnação a decisão de fls. 779, nos termos do PUIL: nº 0000039-35.2017.8.26.9044: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - MATÉRIA PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO - RECURSO INOMINADO ÚNICO CABÍVEL CONTRA DECISÃO EXTINTIVA OU SENTENÇA - TERMINATIVA DE MÉRITO - ENUNCIADO 143 DO FONAJE - ENUNCIADO 15 DO FOJESP - LIMINAR MANTIDA PARA O ACÓRDÃO DE ORIGEM - REVOGADA PARA OS DEMAIS CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO - CONHEÇO E DOU PROVIMENTO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044; Relator (a):Heliana Maria Coutinho Hess; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017) Com esses fundamentos, deixo de receber o recurso.

No mais, aguarde a instauração do ofício requisitório.

Intimem-se. - ADV: CAROLINE STEFÂNIO DOS SANTOS KLAIN (OAB 365398/SP), LUCAS PEDROSO KLAIN (OAB 365495/SP)
29/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:06

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:37

Decisão Determinação
08/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
13/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:18

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 18:57

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 19:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/11/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/11/2024 18:30

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:15

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:37

Suspensão do Prazo
09/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:06

Expedição de Certidão.
27/07/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
05/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
22/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
19/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 17:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
15/04/2024 08:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:02

Expedição de Certidão.
06/04/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:48

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 03:41

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:37

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 18:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 19:43

Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:43

Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2023 00:45

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:08

Conclusos para decisão
10/12/2023 05:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/12/2023 14:26

Conclusos para decisão
01/12/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 17:21

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
26/11/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 18:28

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:26

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
07/11/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 01:07

Expedição de Certidão.
29/10/2023 01:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:25

Conclusos para decisão
12/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
01/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
22/06/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 20:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 20:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 20:21

Concedida a Dilação de Prazo
20/06/2023 20:13

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
17/05/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2023 09:16

Conclusos para decisão
09/05/2023 19:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
23/01/2023 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/01/2023 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
11/01/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 20:09

Expedição de Certidão.
09/01/2023 20:09

Expedição de Certidão.
09/01/2023 20:09

Recebido o recurso
09/01/2023 15:10

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:41

Expedição de Certidão.
28/12/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 00:38

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:38

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 13:48

Expedição de Certidão.
09/12/2022 13:48

Expedição de Certidão.
09/12/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022 08:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/11/2022 17:38

Conclusos para julgamento
20/09/2022 09:22

Conclusos para decisão
06/09/2022 08:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2022 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/06/2022 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2022 09:54

Expedição de Certidão.
28/05/2022 09:53

Expedição de Certidão.
18/05/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:50

Recebido o recurso
16/05/2022 21:48

Conclusos para decisão
08/05/2022 10:06

Suspensão do Prazo
22/03/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 15:54

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:54

Expedição de Certidão.
15/03/2022 08:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 20:54

Expedição de Certidão.
11/03/2022 20:53

Expedição de Certidão.
11/03/2022 20:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 22:25

Expedição de Certidão.
22/02/2022 22:24

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:59

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:59

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:26

Conclusos para decisão
11/01/2022 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2022 08:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 14:07

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/12/2021 11:27

Conclusos para julgamento
29/09/2021 10:42

Conclusos para decisão
24/08/2021 14:45

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:44

Expedição de Certidão.
06/08/2021 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 18:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 11:30

Expedição de Certidão.
30/07/2021 11:30

Expedição de Certidão.
29/07/2021 19:49

Proferido Despacho
02/07/2021 13:10

Conclusos para julgamento
28/06/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 13:06

Suspensão do Prazo
18/02/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 17:22

Expedição de Certidão.
17/02/2021 17:22

Expedição de Certidão.
16/02/2021 17:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2021 17:18

Expedição de Certidão.
06/02/2021 17:16

Expedição de Certidão.
06/02/2021 17:15

Proferido Despacho
11/01/2021 13:22

Conclusos para decisão
27/12/2020 03:02

Suspensão do Prazo
03/12/2020 11:37

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2020 15:28

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020 17:26

Juntada de Petição de contestação
31/10/2020 12:57

Expedição de Certidão.
31/10/2020 12:57

Expedição de Certidão.
22/10/2020 15:53

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 12:23

Expedição de Certidão.
20/10/2020 12:23

Expedição de Certidão.
20/10/2020 11:13

Expedição de Mandado.
20/10/2020 11:13

Expedição de Mandado.
19/10/2020 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2020 15:42

Conclusos para decisão
25/06/2020 17:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 18:15

Proferido Despacho
22/04/2020 17:21

Conclusos para decisão
06/04/2020 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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