TJSP - 2174961-61.2015.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Oswaldo Erbetta Filho
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:56
Prazo
-
04/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2174961-61.2015.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Praia Grande - Autor: TOMAZ MANUEL PINHO DE OLIVEIRA - Autora: Maria Aparecida Marin de Oliveira - Réu: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Vistos.
Fls. 413/414: Intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de multa e honorária advocatícia de dez por cento (cf.
CPC, art. 523, § 1º).
Decorrido in albis o prazo, com o permissivo do § 3º do art. 523 do Código de Processo Civil, proceda-se à apreensão de ativos financeiros do executado, na extensão do crédito exequendo, valendo-se do sistema Sisbajud.
Intime-se.
São Paulo, 1º de setembro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Julio César Carvalho Oliveira (OAB: 272919/SP) - Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/09/2025 13:33
Despacho
-
07/07/2025 11:04
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
03/07/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 17:56
Prazo
-
26/06/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
24/06/2025 18:19
Despacho
-
08/05/2025 10:08
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
08/05/2025 10:04
Processo Desarquivado (Expedido termo de Desarquivamento)
-
05/05/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 13:39
Situação de Arquivado Administrativamente
-
23/01/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 13:37
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
17/12/2024 10:54
Prazo
-
16/12/2024 00:00
Publicado em
-
13/12/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 19:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/12/2024 15:58
Despacho
-
18/11/2024 13:32
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
18/11/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 18:51
Prazo
-
30/09/2024 13:33
Prazo
-
30/09/2024 00:00
Publicado em
-
27/09/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/09/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 09:33
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/09/2024 19:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
19/09/2024 16:32
Despacho
-
18/09/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 17:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
29/07/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 17:17
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
29/07/2024 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/07/2024 10:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
17/06/2024 11:14
Prazo
-
12/06/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 00:00
Publicado em
-
19/04/2024 12:09
Prazo
-
19/04/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
16/04/2024 14:52
Despacho
-
15/02/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 10:56
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
31/01/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 00:00
Publicado em
-
01/12/2023 13:30
Prazo
-
01/12/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 17:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
23/11/2023 17:23
Despacho
-
27/09/2023 15:26
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/09/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 00:00
Publicado em
-
15/09/2023 19:42
Prazo
-
15/09/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 11:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
12/09/2023 08:01
Despacho
-
19/06/2023 17:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/06/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 10:45
Prazo
-
24/04/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 00:00
Publicado em
-
31/03/2023 11:06
Prazo
-
31/03/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 18:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/03/2023 17:52
Despacho
-
06/02/2023 11:32
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/01/2023 14:47
Processo Desarquivado (Expedido termo de Desarquivamento)
-
27/01/2023 14:46
Processo Desarquivado
-
27/01/2023 14:42
Subprocesso Cadastrado
-
27/01/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2019 15:40
Situação de Arquivado Administrativamente
-
29/03/2019 15:40
Situação de Arquivado Administrativamente
-
29/03/2019 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2019 15:38
Expedição de Certidão.
-
29/03/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2019 00:00
Publicado em
-
23/01/2019 14:27
Prazo
-
23/01/2019 14:22
Prazo
-
23/01/2019 14:21
Expedição de Certidão.
-
21/01/2019 16:00
Vista
-
10/01/2019 15:06
Prazo
-
10/01/2019 14:48
Expedição de Certidão.
-
19/12/2018 11:38
Informação
-
10/08/2018 00:00
Publicado em
-
09/08/2018 10:34
Prazo
-
09/08/2018 10:22
Expedição de Certidão.
-
12/06/2018 18:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
09/06/2018 21:12
Despacho
-
19/04/2018 17:10
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/04/2018 17:09
Expedição de Certidão.
-
19/04/2018 17:04
Subprocesso Cadastrado
-
26/03/2018 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2018 21:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2018 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2018 00:00
Publicado em
-
20/02/2018 14:00
Prazo
-
05/12/2017 10:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
04/12/2017 17:09
Despacho
-
01/12/2017 17:00
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
01/12/2017 16:59
Recebidos os autos do MP
-
28/11/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2017 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2017 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2017 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2017 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2017 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2017 17:28
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
31/05/2017 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2017 19:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2017 00:00
Publicado em
-
31/03/2017 11:25
Prazo
-
31/03/2017 11:21
Expedição de Certidão.
-
30/03/2017 10:24
Vista (Contraminuta)
-
19/01/2017 00:00
Publicado em
-
19/01/2017 00:00
Publicado em
-
18/01/2017 14:58
Prazo
-
18/01/2017 12:26
Expedição de Certidão.
-
07/12/2016 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 12:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
25/11/2016 16:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/11/2016 17:16
Despacho
-
22/11/2016 16:07
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/11/2016 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2016 13:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
30/09/2016 15:44
Prazo
-
30/09/2016 00:00
Publicado em
-
29/09/2016 15:43
Expedição de Certidão.
-
28/09/2016 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/09/2016 16:51
Recurso Especial
-
27/09/2016 00:00
Publicado em
-
26/09/2016 13:55
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/09/2016 13:55
Expedição de Certidão.
-
26/09/2016 13:51
Expedição de Certidão.
-
26/09/2016 13:51
Prazo
-
23/09/2016 11:59
Vista (Contrarrazões)
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2016 19:09
Expedição de Certidão.
-
26/08/2016 15:29
AcórdãoFinalizado
-
25/08/2016 18:41
Documento Finalizado
-
03/08/2016 12:51
Despacho À Mesa
-
02/08/2016 12:05
Apensado ao processo numero_do_processo
-
02/08/2016 12:04
Subprocesso Cadastrado
-
15/07/2016 00:00
Publicado em
-
14/07/2016 10:35
Prazo
-
14/07/2016 10:25
Expedição de Certidão.
-
12/07/2016 23:33
Acórdão registrado
-
12/07/2016 13:49
AcórdãoFinalizado
-
07/07/2016 00:00
Publicado em
-
06/07/2016 11:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
05/07/2016 11:38
Conclusos para decisão
-
05/07/2016 10:45
Documento Finalizado
-
30/06/2016 13:00
Improcedência
-
30/06/2016 13:00
Julgado
-
28/06/2016 17:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/06/2016 17:17
Despacho À Mesa
-
22/06/2016 00:00
Publicado em
-
05/05/2016 00:00
Publicado em
-
29/04/2016 17:34
Conclusos para decisão
-
29/04/2016 17:34
Documento Finalizado
-
28/04/2016 13:00
Adiado a Pedido
-
18/04/2016 00:00
Publicado em
-
23/03/2016 15:13
Incluído em pauta para 23/03/2016 03:13:55 local.
-
23/03/2016 12:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/03/2016 17:23
Despacho À Mesa
-
17/03/2016 17:52
Conclusos para decisão
-
17/03/2016 17:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/03/2016 10:50
Conclusos para decisão
-
16/03/2016 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2016 14:51
Conclusos para decisão
-
11/02/2016 14:51
Conclusos para decisão
-
11/02/2016 14:49
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2016 14:49
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2016 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 13:19
Juntada de Carta de Ordem
-
20/01/2016 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2016 00:00
Publicado em
-
15/01/2016 12:04
Prazo
-
15/01/2016 12:03
Expedição de Certidão.
-
18/12/2015 15:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/12/2015 15:00
Despacho
-
02/12/2015 12:30
Conclusos para decisão
-
02/12/2015 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2015 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2015 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2015 17:22
Expedição de Carta de ordem.
-
01/10/2015 18:49
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2015 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2015 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2015 00:00
Publicado em
-
17/09/2015 13:07
Prazo
-
17/09/2015 13:07
Expedição de Certidão.
-
02/09/2015 00:00
Publicado em
-
31/08/2015 00:00
Publicado em
-
28/08/2015 17:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/08/2015 17:13
Despacho
-
28/08/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
27/08/2015 15:44
Conclusos para decisão
-
27/08/2015 15:41
Distribuído por prevenção
-
26/08/2015 11:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
26/08/2015 11:29
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2015
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2023 13:04