20/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:24

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/11/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 08:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/06/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:50

Remetidos os Autos à Minuta
12/01/2024 10:18

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:14

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2023 23:49

Suspensão do Prazo
23/10/2023 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/10/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:14

Juntada de Carta precatória
04/07/2023 15:42

Remetidos os Autos à Minuta
24/04/2023 14:21

Autos no Prazo
19/04/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:36

Autos no Prazo
15/03/2023 15:06

Autos no Prazo
14/03/2023 12:34

Juntada de Ofício
10/03/2023 16:44

Autos no Prazo
10/03/2023 11:19

Expedição de Carta precatória.
14/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:32

Autos no Prazo
30/01/2023 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2023 10:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/01/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/01/2023 10:23

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:22

Expedição de Certidão.
25/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:12

Remetidos os Autos à Minuta
14/10/2022 11:54

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2022 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/10/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:45

Remetidos os Autos à Minuta
20/06/2022 10:07

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:50

Autos no Prazo
26/05/2022 10:17

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2022 12:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/05/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 16:23

Remetidos os Autos à Minuta
25/02/2022 16:11

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:33

Autos no Prazo
07/12/2021 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2021 15:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/06/2021 17:40

Proferido Despacho
25/05/2021 16:33

Remetidos os Autos à Minuta
25/05/2021 16:26

Expedição de Certidão.
19/11/2020 16:17

Autos no Prazo
07/06/2020 09:40

Suspensão do Prazo
04/04/2020 01:38

Suspensão do Prazo
03/03/2020 15:57

Autos no Prazo
10/02/2020 10:27

Autos no Prazo
10/02/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 18:40

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2019 10:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/11/2019 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/11/2019 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 14:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2019 14:13

Autos no Prazo
23/05/2019 15:17

Autos no Prazo
08/05/2019 10:48

Autos no Prazo
08/05/2019 08:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 11:45

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2019 12:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/04/2019 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2019 14:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/04/2019 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 10:58

Conclusos para despacho
01/04/2019 15:21

Conclusos para despacho
01/04/2019 12:06

Expedição de Certidão.
01/04/2019 11:09

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2019 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/03/2019 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2019 14:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/12/2018 15:02

Autos no Prazo
13/11/2018 13:31

Autos no Prazo
13/11/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 15:55

Despacho
08/11/2018 15:55

Despacho
08/11/2018 15:54

Despacho
07/11/2018 13:54

Expedição de Certidão.
01/11/2018 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2018 12:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
31/10/2018 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/10/2018 16:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/10/2018 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 12:55

Conclusos para despacho
04/07/2018 17:19

Despacho
03/07/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2018 02:29

Suspensão do Prazo
04/06/2018 15:07

Autos no Prazo
04/06/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 14:57

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2018 11:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/05/2018 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2018 17:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/05/2018 09:29

Proferido Despacho
22/05/2018 10:39

Conclusos para despacho
21/05/2018 17:02

Despacho
18/05/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 13:20

Autos no Prazo
19/03/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 11:55

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2018 11:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/03/2018 16:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/03/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 12:47

Conclusos para despacho
09/02/2018 11:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
11/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/06/2012 00:00

Aguardando Intimação
26/06/2012 00:00

Despacho Proferido
26/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2012 00:00

Aguardando Providências
16/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/05/2012 00:00

Aguardando Intimação
08/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/04/2012 00:00

Aguardando Providências
23/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/03/2012 00:00

Aguardando Intimação
26/03/2012 00:00

Despacho Proferido
26/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2012 00:00

Aguardando Providências
23/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2011 00:00

Despacho Proferido
10/10/2011 00:00

Aguardando Providências
19/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 00:00

Aguardando Providências
29/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/07/2011 13:35

Expedição de Certidão.
19/07/2011 00:00

Aguardando Registro de Sentença
18/07/2011 00:00

Sentença Proferida
13/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2011 00:00

Despacho Proferido
10/06/2011 00:00

Aguardando Providências
07/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2011 00:00

Despacho Proferido
29/04/2011 00:00

Aguardando Providências
27/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/04/2011 00:00

Despacho Proferido
26/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2011 00:00

Aguardando Providências
14/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/01/2011 00:00

Despacho Proferido
03/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
24/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
27/09/2010 00:00

Despacho Proferido
27/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2010 00:00

Aguardando Providências
25/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
30/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2010 00:00

Aguardando Providências
22/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2009 00:00

Aguardando Intimação
08/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2009 00:00

Despacho Proferido
06/06/2009 00:00

Aguardando Providências
03/06/2009 00:00

Despacho Proferido
14/05/2009 00:00

Aguardando Intimação
12/05/2009 00:00

Aguardando Traslado de Peças
08/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2009 00:00

Aguardando Providências
30/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
05/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/01/2008 00:00

Aguardando Intimação
17/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2008 00:00

Despacho Proferido
14/01/2008 00:00

Despacho Proferido
07/11/2007 00:00

Aguardando Providências
05/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
28/06/2004 12:00

Incidente Recursal
22/06/2004 12:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2002

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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