19/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502936-60.2021.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Desacato - VICTOR HUGO PINTO DE CAMARGO -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

No que tange à questão preliminar arguida, não há que se falar em nulidade processual, haja vista que, analisando as provas produzidas nos autos, não há qualquer elemento indicativo de que o acusado tenha sofrido qualquer lesão corporal, tanto assim que, quando da sua oitiva em solo policial, sequer mencionou tal questão.

Assim, não há que se falar em nulidade.

Desta feita, rejeito a preliminar.

Passo, portanto, ao julgamento do mérito.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo depoimento das vítimas, em suas declarações prestadas perante este Juízo, as quais dão conta de que foram proferidas palavras ofensivas e de baixo calão contra os funcionários públicos estaduais.

Por outro lado, a autoria também está demonstrada, ficando claro que Victor Hugo desacatou os policiais militares.

Victor Hugo, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou a prática dos fatos, afirmando ter sido agredido e ofendido pelos policiais militares (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

De fato, a policial militar Alexandra Beatriz Oliveira Almeida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, disse que, na data dos fatos, realizava patrulhamento de rotina quando avistou o acusado escalando o muro do cemitério, podendo notar que outras pessoas estavam no local.

Em abordagem, o acusado passou a ofender a guarnição militar (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

No mesmo sentido, segue o depoimento do policial militar André Luís de Melo, ouvido em Juízo, acrescentando que, dentre as ofensas, o acusado chamou-os de "vermes" e de "filhas da puta" (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Em assim sendo, pela prova coligida nos autos sob as garantias do devido processo legal, restou demonstrado que Victor Hugo proferiu palavras grosseiras de desacato contra os funcionários públicos, com claro intuito de ofendê-los no exercício da função pública, pelo que a condenação se mostra como de rigor.

Diante desse quadro, há prova suficiente de ter Victor Hugo praticado o delito de desacato, em suas elementares, pois " a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos, etc." (Cf.

Nelson Hungria, Comentários, Vol.

IX, p. 421).

Neste sentido a jurisprudência, entendendo que configura desacato as palavras grosseiras (RT541/365), as palavras de baixo calão (RT 530/414; 540/352), bem como, os altos brados, provocando escândalo (JTACRSP 23/365).

Passo, assim, nos termos dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação da pena.

Respeitado o sistema trifásico, com base no artigo 59, do CP, tendo em vista ser Israel primário e ter apresentado dolo normal à espécie, fixo a pena-base no mínimo legal.

Pena-base, portanto, em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes e nem mesmo atenuantes a reconhecer.

Já na terceira fase, não se apresentam causas especiais de aumento ou diminuição de pena a incidir na espécie, pelo que torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção.

Fixo, com base nos mesmos critérios utilizados para se chegar ao quantum da pena-base, levando em conta o Enunciado da Súmula nº 718, do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do CP, o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44, 45 e 46, todos do CP, com a alteração promovida pela Lei nº 9.714/98, por entender que Israel preenche os requisitos legais e o tempo da condenação é inferior a seis meses, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, de prestação pecuniária.

Com base nos mesmos critérios utilizados para a fixação da pena-base supramencionados, ou seja, tomando em conta os requisitos previstos no artigo 59, do estatuto repressor, fixo o valor de 01 (um) salário-mínimo a título de prestação pecuniária, nos termos do § 1º, do artigo 45, do CP, a ser pago ao Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar VICTOR HUGO PINTO DE CAMARGO, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pena privativa de liberdade esta que converto em uma pena restritiva de direitos, de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos do § 1º, do artigo 45, do CP, ao Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por incurso nas penas cominadas ao crime do artigo 331, do CP.

Considero não estarem presentes os fundamentos e requisitos que autorizam a prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, respectivamente.

Isto porque, foi imposta sanção a ser cumprida em liberdade, pelo que não se justifica o cárcere de natureza cautelar.

Em assim sendo, concedo o direito de apelar em liberdade por conta deste processo, o que não prejudica eventual prisão cautelar decretada em outro processo, por este ou diverso Juízo.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados.

P.

R.

I. e C.

Tatui, 15 de setembro de 2025.

MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito (assinatura digital) - ADV: CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 158535/SP)
18/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:06

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 03:13:03, Vara do Juizado Especial Cível.
25/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:50

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:12

Juntada de Ofício
04/06/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:41

Expedição de Mandado.
22/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:50

Expedição de Mandado.
18/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
15/05/2025 08:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:56

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:01

Expedição de Ofício.
09/04/2025 16:01

Expedição de Ofício.
09/04/2025 09:59

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:55

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:43

Juntada de Ofício
08/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:47

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
17/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:42

Juntada de Ofício
10/11/2024 04:32

Suspensão do Prazo
30/09/2024 16:40

Juntada de Ofício
30/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:22

Juntada de Ofício
13/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 04:31

Suspensão do Prazo
01/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:52

Juntada de Ofício
01/03/2024 13:35

Expedição de Carta precatória.
16/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:59

Suspensão Condicional do Processo
18/01/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 23:00

Juntada de Mandado
13/12/2023 12:43

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:18

Expedição de Ofício.
15/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:06

Juntada de Mandado
24/03/2023 11:42

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:31

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2022 07:39

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2022 13:42

Conclusos para julgamento
02/12/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 17:29

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 11:19

Realizada Transação Penal
07/10/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 14:56

Juntada de Mandado
07/10/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:45

Expedição de Mandado.
28/09/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 16:55

Expedição de Mandado.
20/09/2022 16:54

Expedição de Mandado.
20/09/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 09:45

Expedição de Mandado.
19/07/2022 15:45

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:15

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2022 09:04

Conclusos para despacho
29/04/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 14:06

Expedição de Certidão.
26/04/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 14:04

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:04

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:24

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:39

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 12:17

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:05

Concedida a Dilação de Prazo
17/12/2021 15:44

Conclusos para decisão
16/12/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:54

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 11:33

Expedição de Certidão.
06/07/2021 10:28

Concedida a Dilação de Prazo
05/07/2021 14:59

Conclusos para decisão
05/07/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 18:25

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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