TJSP - 1017368-24.2025.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 02:10
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1017368-24.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Silvia Rodrigues de Meneses - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de parcelas pretéritas, atualizadas a partir da data que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2.021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda, observado o prazo prescricional de cinco anos.
Prejudicado o pedido de apostilamento em razão de sua satisfação por ato administrativo.
Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
P.
I. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP) -
29/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:37
Julgada Procedente a Ação
-
27/08/2025 14:49
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 20:16
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 08:29
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:25
Recebida a Petição Inicial
-
21/08/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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