22/09/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:01

Prazo
09/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000540-80.2023.8.26.0210 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apte/Apdo: Fabricio Gaia Angelino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Usina Açucareira Guaíra Ltda - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial adesivo interposto por Usina Açucareira Guaíra Ltda, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Giovana Carla Atarasi (OAB: 322784/SP) - Édipo Henrique Schisatti Arthur (OAB: 329521/SP) - Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) - Ivo Bedini Wernecke (OAB: 367959/SP) - Luiza Franceschini Chade (OAB: 390681/SP) - Maria Carolina Vitorino Lopes (OAB: 502132/SP) - Caio Henrique Vilela Costa (OAB: 46516/PE) - Sala 702 - 7º andar
04/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 18:02

Recurso Especial
04/09/2025 18:02

Recurso Especial
13/06/2025 13:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 09:37

Prazo
22/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:15

Vista (Contrarrazões)
21/05/2025 15:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
19/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 09:59

Prazo
24/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:13

Vista (Contrarrazões)
23/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 14:15

Prazo
26/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:14

Acórdão registrado
21/03/2025 18:56

AcórdãoFinalizado
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:30

Não-Provimento
18/03/2025 13:30

Julgado
18/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 16:36

Inclusão em Pauta
10/02/2025 18:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/02/2025 17:18

Despacho À Mesa
31/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 10:09

Prazo
22/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/01/2025 19:27

Despacho
30/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 18:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/07/2024 18:14

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:01

Distribuído por sorteio
10/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 19:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/07/2024 16:10

Processo Cadastrado
03/07/2024 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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