03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001682-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kio Guo - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão.

O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.

No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. - ADV: PAULO CESAR BURGARELLI ROSA (OAB 105115/PR), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:44

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
02/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:04

Expedição de Carta.
26/05/2025 16:03

Ato ordinatório
26/05/2025 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:12

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 18:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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