17/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051211-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joilson Cristino Leite Santos - Bmp Sociedade de Crédito Direto S/A -

Vistos.

Trata-se de análise dos embargos de declaração opostos pelo requerido (fls. 158/162) em face da sentença de fls. 148/153, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato firmado entre as partes, determinando a revisão contratual para adequação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior, além da fixação da sucumbência recíproca.

O embargante alega, em síntese, omissão quanto à precisa identificação da modalidade contratual (se consignado ou não), sustentando que não se aplicaria, no caso, a taxa média indicada pelo autor (referente a empréstimos consignados), devendo ser considerada a modalidade correta, com análise específica do perfil de risco e das condições do contrato, inclusive quanto ao score do tomador.

Alega, ainda, que a sentença não enfrentou suficientemente os argumentos e documentos da contestação, especialmente quanto à jurisprudência dominante do STJ e do TJSP sobre a relativização da taxa média de mercado, em razão das peculiaridades do contrato.

Por fim, requer atribuição de efeito modificativo aos embargos, se for o caso. É o relatório.

Fundamento e decido.

O recurso merece parcial acolhimento, nos exatos limites da omissão apontada.

De fato, a sentença deixou de consignar expressamente qual a modalidade contratual deveria ser utilizada como parâmetro para aplicação da taxa média de mercado, circunstância relevante para a fase de liquidação e cumprimento de sentença, a fim de evitar dúvidas e tumultos processuais futuros.

Assim, esclareço que a taxa média de mercado a ser utilizada para fins de readequação contratual deverá corresponder à modalidade exata do contrato firmado entre as partes, considerando as condições e especificidades da operação - empréstimo pessoal não consignado, conforme documentos juntados pelo autor (fls. 11/41) e pelo réu (fls. 83/113), devendo-se observar o segmento correspondente divulgado pelo Banco Central à época da contratação.

No mais, anoto que a análise das condições pessoais do tomador, como score de crédito e garantias, bem como eventual diferenciação de taxas aplicáveis a grupos específicos de consumidores, não foi objeto de prova técnica ou documental apta a afastar, de plano, a aplicação da taxa média divulgada pela autoridade monetária, prevalecendo o entendimento já firmado na sentença quanto à necessidade de controle judicial das taxas manifestamente superiores ao parâmetro médio, com vistas a preservar o equilíbrio contratual e coibir a onerosidade excessiva.

De outra parte, os fundamentos da contestação, inclusive no tocante à jurisprudência citada, foram enfrentados na sentença ao se reconhecer que o simples fato de a taxa superar a média não implica, automaticamente, abusividade, sendo imprescindível a análise das peculiaridades do caso concreto.

Entretanto, restou demonstrada, nos autos, discrepância acentuada entre o percentual cobrado e a taxa média do período, sem justificativa idônea apresentada pelo requerido, impondo-se, por ora, a manutenção dos efeitos da decisão revisional.

Assim, acolho em parte os embargos de declaração apenas para esclarecer que, para efeito de liquidação da sentença, a taxa média de mercado a ser observada é a aplicável à modalidade de empréstimo pessoal não consignado, nos exatos termos divulgados pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, mantidos os demais termos da sentença tal como lançada.

Int. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 127767/RS), QUEVEDO & LUZ ADVOGADOS (OAB 12823/RS)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 07:31

Juntada de Ofício
28/07/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/10/2024 12:17

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
01/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais
07/09/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:26

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:32

Expedição de Carta.
10/04/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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