10/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000032-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Vilibaldo Aparecido da Silva Marques - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Fls. 95/98 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 89/92, em que se alega a ocorrência de contradição/omissão quanto ao percebimento permanente e habitual da verba "Adicional de Periculosidade", inclusive no tocante ao entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, nos autos nº 0000017-51.2020.8.26.9050.

A embargada se manifestou a fls. 119/121.

Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento.

Quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém os defeitos acima descritos, pois o fato de o autor receber o adicional de periculosidade de forma habitual, por si só, não retira o caráter "pro labore faciendo" da verba, nem a torna incorporável.

Ademais, o pedido de uniformização de interpretação de lei cível mencionado pela parte autora (nº 000017-51.2020.8.26.9050) não se aplica ao caso em análise porque a exceção lá consignada se refere, exclusivamente, ao cargo de policial militar.

Além disso, impõe-se esclarecer que no acórdão do PUIL 000100-74.2022.8.26.9025 houve expressa revogação do entendimento proferido no PUIL nº 000017-51.2020.8.26.9050, acima referido.

Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão.

A modificação da sentença pretendida somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)
25/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:20

Ato ordinatório
24/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 06:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 09:58

Julgada improcedente a ação
16/05/2024 09:26

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 12:44

Juntada de Mandado
29/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:05

Mudança de Magistrado
02/01/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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