07/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009990-56.2000.8.26.0053 (053.00.009990-5) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Darly do Carmo Viscaino de Tiglio - - Neiva de Lima e outros -

Vistos.

Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio.

Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas.

O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio.

Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos.

De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante.

Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos.

Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ...

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título.

Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos.

A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011).

De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido.

E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed.

Atlas, 2007, vol.

VII, p. 6).

No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros.

No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão.

Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário.

A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso.

O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio.

O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário.

MÉRITO.

Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO.

LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA.

O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha.

Decisãomantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Credor falecido.

Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros.

Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha.

Insurgência.

Afastamento. 1.

Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença.

Descabimento.

Necessidade de prévia partilha.

Segurança jurídica.

Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2.

Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha.

Inviabilidade. 3.

Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado.

Autor falecido no curso doprocesso.

Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos.

Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022).

A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento.

Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados.

Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais.

Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha.

O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos.

Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio.

Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Darly do Carmo Viscaino de Tiglio, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos.

Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTENOR NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR (OAB 34881/SP)
27/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:03

Deferido o Pedido
27/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:14

Suspensão do Prazo
19/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:29

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
02/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 13:58

Suspensão do Prazo
03/03/2024 04:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:12

Ato ordinatório
16/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:13

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:03

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 19:21

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 09:49

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 14:42

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 17:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 16:35

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
08/02/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:33

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 14:00

Conclusos para decisão
09/10/2022 22:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/10/2022 01:19

Expedição de Certidão.
24/09/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 10:17

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:17

Ato ordinatório
22/09/2022 21:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2022 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/06/2022 14:17

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2022 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/06/2022 11:41

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 14:06

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 16:11

Conclusos para decisão
18/05/2022 03:52

Suspensão do Prazo
10/02/2022 23:34

Expedição de Certidão.
10/02/2022 23:28

Expedição de Certidão.
01/02/2022 05:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 17:00

Expedição de Certidão.
28/01/2022 17:00

Ato ordinatório
28/01/2022 16:51

Expedição de Certidão.
28/01/2022 16:36

Recebidos os autos do Advogado
27/01/2022 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/01/2022 00:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 13:51

Decisão
12/01/2022 15:41

Conclusos para decisão
16/08/2021 14:20

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2021 15:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/07/2021 13:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 13:28

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2021 23:57

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/06/2021 18:34

Expedição de Certidão.
10/06/2021 18:34

Decisão
27/05/2021 19:07

Conclusos para decisão
05/03/2021 18:45

Conclusos para despacho
29/09/2020 15:07

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2020 14:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/07/2020 18:21

Suspensão do Prazo
06/06/2020 01:43

Suspensão do Prazo
09/04/2020 01:24

Suspensão do Prazo
09/04/2020 01:23

Suspensão do Prazo
09/04/2020 01:22

Suspensão do Prazo
29/03/2020 22:53

Suspensão do Prazo
29/03/2020 21:14

Suspensão do Prazo
20/03/2020 20:50

Expedição de Certidão.
11/03/2020 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 15:31

Expedição de Certidão.
09/03/2020 15:30

Decisão
06/03/2020 17:30

Conclusos para decisão
14/02/2020 16:04

Recebidos os autos do Advogado
11/02/2020 02:47

Expedição de Certidão.
04/02/2020 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/02/2020 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 16:12

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:11

Decisão
29/01/2020 13:18

Conclusos para decisão
27/01/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 14:28

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2019 22:36

Expedição de Certidão.
25/11/2019 22:35

Expedição de Certidão.
21/11/2019 14:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/11/2019 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 18:35

Expedição de Certidão.
14/11/2019 18:35

Expedição de Certidão.
30/10/2019 18:22

Decisão
24/10/2019 15:01

Conclusos para decisão
24/10/2019 11:34

Expedição de Certidão.
24/10/2019 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2019 08:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 11:16

Decisão
16/10/2019 18:33

Conclusos para decisão
01/10/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 18:09

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2019 12:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 18:47

Ato ordinatório
23/08/2019 14:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/07/2019 14:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2019 18:00

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:54

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:53

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:51

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:43

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:42

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:40

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:31

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:20

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:12

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:00

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 16:41

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 16:30

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 16:20

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 16:00

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 15:51

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 15:50

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 15:43

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 15:31

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 13:42

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 13:32

Incidente Processual Instaurado
09/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
18/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/06/2012 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
08/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
13/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
07/03/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/03/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
27/10/2011 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2011.
23/08/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/08/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/08/2011 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
03/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
08/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2010 00:00

Expedição de Certidão.
13/08/2010 00:00

Apensado ao processo
13/08/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/07/2010 00:00

Juntada de Mandado
22/06/2010 00:00

Expedição de Mandado.
21/06/2010 00:00

Expedição de Mandado.
10/06/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
10/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2010 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
26/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/05/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
03/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2010 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Sentença Resumida
27/04/2010 00:00

Expedição de Certidão.
27/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/03/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/03/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
24/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/03/2010 00:00

Proferido Despacho
15/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
10/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
09/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
02/10/2009 00:00

Aguardando Providências
29/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/07/2009 00:00

Expedição de Ofício.
13/07/2009 00:00

Aguardando Providências
02/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
29/06/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
26/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2009 00:00

Certidão de Publicação
25/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/06/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
17/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
09/06/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
05/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2009 00:00

Certidão de Publicação
04/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2009 00:00

Despacho Proferido
01/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2009 00:00

Aguardando Providências
29/05/2009 00:00

Expedição de Certidão.
13/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/02/2009 00:00

Certidão de Publicação
12/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/12/2008 00:00

Ato ordinatório - Intimação
03/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
27/11/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
25/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
24/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2008 00:00

Ato ordinatório - Intimação
04/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2008 00:00

Despacho Proferido
26/05/2008 00:00

Despacho Proferido
21/05/2008 00:00

Despacho Proferido
28/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/04/2007 00:00

Despacho Proferido
01/02/2006 00:00

Incidente Processual Instaurado
24/04/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2000

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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