19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005168-10.2022.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Germino de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o corréu Germino de Souza e o Município de Caraguatatuba: 1.

Na obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, confirmando a liminar deferida. 2.

Na obrigação de fazer, consistente na total recuperação ambiental da área degradada, mediante a adoção das medidas indicadas pelo órgão ambiental, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Eventual conversão em perdas e danos deve ser objeto de apreciação em sede de cumprimento de sentença.

Sem condenação em ônus da sucumbência.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.

Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo.

Intimem-se.

Caraguatatuba, 17 de setembro de 2025. - ADV: CHARLES HENRIQUE RIBEIRO (OAB 268716/SP)
30/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:44

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:24

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 20:48

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:13

Conclusos para decisão
03/07/2024 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
17/07/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:28

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 16:14

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:34

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
27/11/2022 02:35

Suspensão do Prazo
23/11/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 13:48

Juntada de Mandado
23/11/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 13:47

Juntada de Mandado
22/09/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 14:58

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2022 14:54

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:50

Expedição de Mandado.
16/09/2022 10:45

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:24

Expedição de Mandado.
16/09/2022 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/09/2022 17:59

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:25

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 08:55

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
31/08/2022 17:40

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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