29/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:24

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:20

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 10:24

Prazo
21/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005277-49.2022.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Nayara Franciele Ranziny Sobrinho - Apelada: Bruna Ayumi Yokomizo Del Boni (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Paulo Henrique Cardoso da Silva - Apelado: Helton Jonatas Rodrigues - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso da ré Nayara, e não conheceram do recurso do réu Paulo.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

RECURSO DE UM RÉU.

PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 5°, DO CPC.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO SE NÃO PREENCHE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

RECURSO DE UMA RÉ.

CONHECIMENTO.

PREPARO.

ISENÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO.

NECESSIDADE DA BENESSE.

COMPROVAÇÃO.

AÇÃO PROPOSTA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL MUNIDOS DE ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTE.

NOTA DEVOLUTIVA DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE REGISTRO.

IMPOSSIBILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À NOTA QUE ENSEJA A APRESENTAÇÃO DE DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

ARTIGO 198, LEI N. 6.015/73.

PRECEDENTES.

TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DE IMÓVEL POR VENDEDORA FORMALMENTE TITULAR DE APENAS METADE DO DOMÍNIO.

AVERBAÇÃO DA PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO OU DE RENÚNCIA EXPRESSA DO EX-CÔNJUGE À FRAÇÃO IDEAL REMANESCENTE.

INEXISTÊNCIA.

REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.

NECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.

RESPEITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.1.

A PESSOA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE, ENTRETANTO, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO.2.

SE JÁ SE ENCONTRAM MUNIDOS DE ESCRITURA PÚBLICA REGULARMENTE OUTORGADA PELOS VENDEDORES, OS COMPRADORES NÃO POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL PARA DEMANDAR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.3.

DIANTE DE EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA O INGRESSO DE TÍTULO NEGOCIAL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CABE AO INTERESSADO, EM CASO DE DISCORDÂNCIA QUANTO À NOTA DEVOLUTIVA, SUSCITAR DÚVIDA REGISTRAL PERANTE O JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 4.

A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio de Sa Locatelli (OAB: 241260/SP) - Israel Rodrigues de Queiroz Junior (OAB: 133820/SP) - Luiz Otávio Rigueti (OAB: 224447/SP) - Leandro Gomes de Melo (OAB: 263937/SP) - Caroline Oliveira Soares (OAB: 463409/SP) - 4º andar
15/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:05

Acórdão registrado
15/08/2025 12:19

Julgado virtualmente
11/08/2025 18:05

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusão ao Relator
06/05/2025 16:26

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
06/05/2025 12:34

Distribuição por Sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 11:00

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
29/04/2025 10:27

Processo Cadastrado
25/04/2025 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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