19/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004618-14.2021.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0.

Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas.

A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa.

Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência.

I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça.

II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário.

Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO.

Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados.

III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução.

IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDATO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Inconformismo do credor.

PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.

Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.

Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

Hipótese não verificada no caso concreto.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor.

Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 18435/PR)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 44
11/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:22

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
08/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:01

Juntada de Ofício
05/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:05

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/05/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:52

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
13/09/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:33

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:31

Expedição de Carta.
02/09/2024 14:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 13:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 11:33

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.
29/12/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 03:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:24

Expedição de Carta.
13/12/2023 13:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 22:33

Suspensão do Prazo
07/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 08:12

Juntada de Ofício
25/10/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:57

Bloqueio/penhora on line
02/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
01/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 10:57

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:36

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 10:39

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:36

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2022.
14/07/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 15:35

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 00:45

Suspensão do Prazo
03/02/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2021 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 18:36

Expedição de Carta.
17/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/11/2021 01:05

Conclusos para decisão
12/11/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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