29/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000321-10.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dejair Dias da Silva - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social -

Vistos.

Preliminarmente, deverão os i.

Patronos subscritoras da petição de fls. 126/129, cumprir o disposto no artigo 112 do CPC, comprovando expressamente a ciência da parte exequente sobre a renúncia ao mandato.

Anoto que o documento juntado a fls. 128 não comprova expressamente a regular intimação da parte, conforme exige o dispositivo legal mencionado, uma vez que não há comprovação da entrega do e-mail à constituinte.

Após a regularização, anote a serventia a exclusão dos ilustres procuradores do sistema informatizado do SAJ, observando-se o disposto no artigo 112, par. 1º, do CPC.

Após, aguarde-se por 15 dias a constituição de novo(a) patrono(a).

Ressalto que com a comunicação à parte requerida, é desnecessária sua intimação pessoal para constituir novo patrono.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

ART. 112 DO CPC DE 2015 .

CIÊNCIA DA PARTE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO . 1.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes . 2.

Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc.

I, e 112 do CPC/15. 3 .

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021).Expeça-se o necessário.

Regularizada a representação processual, intime-se o(a) novo(a) Procurador(a) para que se manifeste nos autos, informando e requerendo expressamente o que de direito.

Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), LUCAS VIEIRA DA CÂMARA (OAB 422419/SP), IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:51

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 01:17

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 07:47

Não confirmada a citação eletrônica
07/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:55

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 06:41

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:35

Expedição de Carta.
29/01/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:29

Recebida a Petição Inicial
26/01/2024 12:12

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001334-81.2025.8.26.0565

Isotec Escritorio Contabil e Financeiro ...

Bem-Estar Comercio de Fraldas LTDA

Advogado: Graciela Merces Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1030738-51.2024.8.26.0506

Rodrigo Jose Custodio

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Gisele Mariano de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1001152-93.2022.8.26.0067

Paulo Augusto Villas Boas

Municipio de Borborema

Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1001152-93.2022.8.26.0067

Paulo Augusto Villas Boas

Municipio de Borborema

Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1009315-21.2025.8.26.0564

Centro Educacional Jean Piaget LTDA.

Aldo Moreira Santos

Advogado: Cecilia Preturlan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 23:04

Exibir Processo