05/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016400-89.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Osmar Coelho Lucas - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

P.

I. e C. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)
25/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
25/02/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 21:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 09:47

Não confirmada a citação eletrônica
03/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:40

Mudança de Magistrado
06/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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