TJSP - 4002614-79.2025.8.26.0309

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002614-79.2025.8.26.0309/SP AUTOR: MARCELO PICHOLARIADVOGADO(A): PATRICIA BAPTISTA DA SILVA (OAB SP500993) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tratando-se de documento imprescindível, inclusive para fins de apreciação da competência deste Juízo, emende a parte autora a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços), em relação a todos os autores, devendo ser observado o que segue: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa ou familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa ou familiar, bem como certidão de casamento/união estável.

II - Em se tratando de imóvel alugado, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá a parte autora juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), acompanhado de declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço, trazendo aos autos, ainda, qualquer comprovante de endereço (faturas de água, luz, gás encanado, telefone fixo ou móvel, internet residencial ou de cartão de crédito) em nome da parte autora; IV- Se imóvel de propriedade de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco, bem como juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, além de qualquer comprovante de endereço em seu nome, dentre aqueles já indicados no item III.

Sem prejuízo, especifique a parte autora o valor pretendido a título de repetição do indébito, apresentando cálculo pormenorizado do valor apurado, tendo em vista que, em sede de Juizado Especial, os pedidos, em regra, devem ser certos e determinados, considerando a vedação quanto à prolação de sentenças ilíquidas (art. 38, § único, Lei 9.099/95).

Por fim, tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, retifique a parte autora o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 292, incisos I, II, V e VI, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.