12/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/09/2025 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 10:24

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000710-11.2020.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mohamed Arthur Zorkot Grecco - - Ademar Gama Filho -

Vistos.

Trata-se de pedido cautelar de arresto formulado em peça sigilosa pela N.

Advogada Edilaine Rodrigues de Gois Tedeschi em que pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja suspenso e indeferido qualquer levantamento de qualquer quantia depositada nos autos, bem como o arresto cautelar do imóvel objeto da transação efetivada, argumentando que haverá dano irreparável aos direitos de recebimento de honorários contratuais. É o necessário.

Nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".

Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental".

Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300).

Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente".

Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação).

Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473).

Com efeito, o deferimento do arresto cautelar se justifica diante da demonstração da prática de atos que faça antever a possibilidade concreta de frustração do objeto da demanda, o que não se tem na hipótese dos autos, diante da ausência de indícios de dilapidação patrimonial, mas mera suposição da possibilidade de sua ocorrência.

Soma-se que não há sequer notícia do ajuizamento de demanda judicial visando ao pagamento dos honorários contratuais supostamente inadimplidos, tampouco da não localização do suposto devedor naquele expediente (JTA 121/354).

Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu oarrestocautelarpretendido pelo exequente - Acerto - Ausência dosrequisitosautorizadores (art. 300 do CPC) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Precedentes desta C.

Câmara e deste E.

TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.'(TJSP, AI n. 2144919-77.2025.8.26.0000, Rel.Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j.30/08/2025).

Outrossim, eventual descumprimento dos deveres éticos pelos novos patronos constituídos nos nestes autos devem ser perquiridos junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

Deste modo, indefiro o pedido formulado.

Promova a z.

Serventia a juntada da petição sigilosa no presente feito, com as alterações pertinentes.

Intime-se. - ADV: DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS (OAB 378033/SP), RAFAEL MATTOS DOS SANTOS (OAB 264006/SP), GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP), DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS (OAB 378033/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:29

Decisão Determinação
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/04/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:09

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2023 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/02/2023 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/09/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/04/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2022 20:23

Juntada de Petição de Contra-razões
30/03/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 18:38

Ato ordinatório
29/03/2022 10:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2022 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 17:08

Julgada improcedente a ação
25/01/2022 08:31

Juntada de Petição de Alegações finais
21/01/2022 18:18

Conclusos para julgamento
17/12/2021 16:28

Conclusos para despacho
17/12/2021 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
09/12/2021 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais
02/12/2021 10:22

Expedição de Certidão.
01/12/2021 22:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2021 10:55:20, 2ª Vara.
22/11/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 19:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2021 03:30:00, 2ª Vara.
15/09/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 14:21

Proferido Despacho
28/06/2021 19:43

Conclusos para julgamento
28/06/2021 16:37

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:36

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 17:18

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 14:02

Proferido Despacho
07/05/2021 11:20

Conclusos para decisão
20/04/2021 04:50

Suspensão do Prazo
13/04/2021 16:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 15:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 16:49

Proferido Despacho
16/03/2021 16:01

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 14:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 14:57

Ato ordinatório
09/03/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 19:08

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 17:01

Conclusos para decisão
17/02/2021 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2021 16:28

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2020 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 11:02

Conclusos para julgamento
03/12/2020 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 17:42

Proferido Despacho
24/11/2020 10:51

Conclusos para despacho
24/11/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 18:04

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 11:30

Ato ordinatório
22/10/2020 10:37

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 14:05

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
06/10/2020 10:20

Audiência Realizada Inexitosa
05/10/2020 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 16:47

Expedição de Certidão.
05/10/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 13:56

Proferido Despacho
21/09/2020 15:43

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 11:04

Juntada de Mandado
18/09/2020 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 11:35

Juntada de Mandado
17/09/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 17:22

Expedição de Mandado.
15/09/2020 17:19

Expedição de Mandado.
13/09/2020 15:40

Ato ordinatório
10/07/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 16:20

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2020 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/05/2020 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2020 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/05/2020 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2020 13:57

Conclusos para decisão
22/05/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 16:58

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
20/05/2020 16:02

Conclusos para decisão
20/05/2020 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 14:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 14:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 13:16

Proferido Despacho
13/05/2020 11:40

Conclusos para decisão
13/05/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 16:54

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/05/2020 16:20

Conclusos para decisão
12/05/2020 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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