19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024883-46.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mirella Beatriz da Silva - HB SAÚDE S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 113,81, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
22/01/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/02/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 11:07

Julgado procedente em parte o pedido
13/11/2023 15:37

Conclusos para julgamento
16/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/04/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:15

Conclusos para julgamento
23/11/2022 18:05

Juntada de Petição de parecer
23/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:05

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 09:15

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 16:11

Juntada de Mandado
13/06/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 15:46

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2022 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 10:20

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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