29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001500-61.2014.8.26.0180 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Cafipi Representação Comercial de Café e Cereais Ltda - Me e outros - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA E SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO DA EXEQUENTE.

DESPROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, VISANDO O RECEBIMENTO DE R$ 381.676,26.

SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONSIDERANDO A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DESDE FEVEREIRO DE 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO POR INTIMAÇÃO IRREGULAR DO ADVOGADO, (II) A IMPROPRIEDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E (III) A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE SUSPENSÃO NÃO É NULA, POIS A INTIMAÇÃO FOI FEITA EM NOME DA ADVOGADA COM PODERES PARA REPRESENTAR A APELANTE.4.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS O PRAZO DE TRÊS ANOS FOI ULTRAPASSADO SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.

A CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL NÃO É CABÍVEL, POIS A PARALISAÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DE TRÊS ANOS. 2.

A CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL NÃO SE JUSTIFICA QUANDO A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, V; ART. 272, § 5º; ART. 921.CÓDIGO CIVIL, ART. 206-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2613432 / DF.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jesu Aparecido Alves de Oliveira (OAB: 149417/SP) - Ulisses Munhoz (OAB: 149287/SP) - 3º andar
22/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 08:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
06/11/2024 02:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:42

Remetido ao DJE para Republicação
08/10/2024 18:03

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
09/09/2024 08:42

Reativação de Processo Suspenso
06/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
16/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 01:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/06/2018 18:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/02/2018 08:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
08/02/2018 17:38

Conclusos para despacho
11/12/2017 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 07:28

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 11:49

Ato ordinatório
20/10/2017 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 09:19

Ato ordinatório
30/08/2017 11:48

Decisão
28/08/2017 15:56

Conclusos para despacho
24/08/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2017 17:41

Ato ordinatório
13/07/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 16:29

Ato ordinatório
12/04/2017 11:31

Bloqueio/penhora on line
11/04/2017 16:45

Conclusos para despacho
20/03/2017 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 16:34

Proferido Despacho
03/11/2016 13:46

Conclusos para despacho
03/11/2016 13:36

Expedição de Certidão.
03/11/2016 13:22

Apensado ao processo
27/10/2016 17:36

Processo Desarquivado Sem Reabertura
30/07/2015 11:01

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/07/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 18:08

Decisão
20/07/2015 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2015 18:12

Proferido Despacho
08/05/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2015 18:00

Proferido Despacho
14/04/2015 10:31

Conclusos para despacho
13/04/2015 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 12:30

Ato ordinatório
11/11/2014 19:14

Proferido Despacho
05/11/2014 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2014 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2014 09:37

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2014 18:27

Decisão
18/08/2014 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 14:25

Proferido Despacho
21/05/2014 10:44

Expedição de Certidão.
19/05/2014 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014 15:12

Juntada de Mandado
30/04/2014 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2014 18:31

Juntada de Mandado
24/04/2014 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2014 11:20

Expedição de Mandado.
04/04/2014 11:19

Expedição de Mandado.
28/03/2014 16:52

Decisão
28/03/2014 09:51

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/03/2014 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/03/2014 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001421-47.2025.8.26.0126

Itau Unibanco Holding S.A.

Safra Corretora e Comercio de Cafe LTDA

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0000720-73.2019.8.26.0010

Escola de Educacao Infantil Rumo Inicial...

Flavia Reni Fernandes

Advogado: Clecia Cabral da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2018 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0035909-60.2024.8.26.0100

Mutum Studio LTDA

Banco do Brasil S.A

Advogado: Roberto Robson da Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0035909-60.2024.8.26.0100

Mutum Studio LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Roberto Robson da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1008261-98.2025.8.26.0053

Birgit Sauer

Subsecretario da Receita Estadual do Est...

Advogado: Fabia Elaine da Silva Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 16:03

Exibir Processo