13/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082401-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eliana das Graças Rocha Lima -

Vistos.

A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

Diante do exposto, manifestem-se as partes.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio.

Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:54

Expedição de Certidão.
20/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
13/07/2025 18:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:21

Concedida a Dilação de Prazo
06/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 02:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 22:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
01/11/2024 21:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 21:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:41

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 00:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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