TJSP - 0010073-39.2025.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010073-39.2025.8.26.0007 (processo principal 1030353-82.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Niura Ferreira Lima - Decora Rainha Pisos e Colchoes Eireli - EM NOME DO SÓCIO ROGÉRIO MARCOS MOCO -
Vistos.
A parte autora deixou de informar de maneira completa o cadastro de partes.
Quem deve figurar no polo passivo deste tipo de incidente é a pessoa física (CPF), proprietária da empresa.
E é da responsabilidade do advogado ou procurador a correta formação do processo eletrônico, nos termos do art. 9.º da Resolução 551/2011 do TJSP: Resolução n.º 551/2011 Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico.
II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Parágrafo único.
Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias.
E a Secretaria da Primeira Instância do TJSP, por ordem da E.
Corregedoria, publicou nas edições do DJe disponibilizadas em 05, 09 e 11/06/2014, recomendações sobre a necessidade de observância da correta formação do processo eletrônico, destacando, inclusive, a questão dos dados da parte.
Por isso, determino à parte autora que promova a retificação de partes no cadastro do processo digital, no prazo de quinze dias, sob pena do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).
Int. - ADV: LUCIANO MANOEL DA SILVA (OAB 146642/SP), LETICIA FERREIRA DE GOES (OAB 413470/SP) -
28/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:53
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
28/08/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 16:24
Mudança de Magistrado
-
31/07/2025 15:46
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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