08/09/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:39

Recebido o recurso
04/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:18

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002426-80.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Willian Aparecido de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a Fazenda pague os adicionais por tempo de serviço, as férias e o 13º salário fazendo incidir nas bases de cálculo o Bonificação por Resultado - BR da Lei Complementar n. 1.245/2014, ressalvada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação (Decreto n. 20.910/32).

Aos valores em atraso incidem correção monetária pelo IPCA a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema Repetitivo 905 do STJ).

Após a data da citação, quando passa a incidir também juros de mora, o único índice a ser utilizado será a taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:21

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 07:32

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:27

Expedição de Mandado.
21/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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