18/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:27

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:53

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 19:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011620-84.2025.8.26.0405 (processo principal 1005751-26.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Albuquerque Maia -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado na sentença, bem como, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo referente à obrigação de pagar, apresente os informes necessários à elaboração da memória de cálculo.

Nesse sentido, a propósito, entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - Execução de título judicial - Cálculo demonstrativo do débito - Necessidade de informes em poder da SPPREV - Agravante que deve fornecer os informes oficiais às agravadas para que realizem a memória de cálculo - Inteligência dos artigos 524, § 3º e 534, "caput", ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º do CPC - Precedentes desta Colenda Corte - Providência que evita comprometer a segurança jurídica relacionada à exatidão dos cálculos e do montante em execução - A jurisprudência reconhece a admissibilidade de exigir a juntada de informes pela Fazenda Pública como medida preparatória à apresentação do cálculo da parte exequente, afastando a aplicação da tese do Tema 880 do STJ - Decisão que não determinou a elaboração de planilhas, obrigação, ademais, exclusiva dos exequentes (artigos 524 e 534 do CPC) - Multa diária, em caso de descumprimento, mantida, bem como o prazo estabelecido pelo D.

Juízo "a quo" para o efetivo cumprimento da determinação - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010592-81.2025.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 21:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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