19/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045776-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Livercina Inhani da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação a fim de: a) declarar a nulidade do contrato mencionado na exordial e, por conseguinte, a inexigibilidade das respectivas obrigações e do débito com relação àautora; b) condenar a ré à devolução, de forma simples, de todos os valores que foram descontados irregularmente junto ao benefício previdenciário da autora, referente aos descontos em decorrência da contratação impugnada, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP desde a data do desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cabendo-lhe a comprovação documental quando da instrução de eventual pedido de cumprimento de sentença; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos, monetariamente, pela tabela do TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados também desta data, ocasião em que a indenização por dano moral ganhou expressão monetária; d) como consequência da desconstituição da contratação e considerando que não houve comprovação de devolução, pela autora, do valor disponibilizado em sua conta (R$ 1.505,02), impõe-se a sua devolução ao réu, conforme reportado na fundamentação, autorizada a compensação.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, assim entendidas também as que deixaram de ser recolhidas pela parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária, e honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Consigne-se que, conforme Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, a título de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 476274/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:04

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
25/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:22

Ato ordinatório
19/01/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 03:12

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:12

Expedição de Carta.
04/12/2023 10:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2023 09:13

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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