19/09/2025 03:52

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:22

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
18/09/2025 16:25

Conclusos para decisão
17/09/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011950-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1016358-11.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Tamara Ferreira Silva dos Santos - - Tiago Daniel dos Santos - - Bryan Tiago Ferreira Silva dos Santos -

Vistos.

Indefiro o pedido de execução invertida, vez que não se pode compelir o poder público à elaboração dos cálculos de liquidação dos valores devidos ao credor.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sentença que extinguiu o cumprimento, anotando ser ônus do credor a elaboração do cálculo de liquidação, rejeitando o pedido de "execução invertida". "Execução invertida" que constituiu faculdade do devedor, não sendo, assim, possível impor à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos de liquidação, às suas expensas, especialmente porque a parte credora tem acesso às informações necessárias à apuração do débito.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009297-75.2022.8.26.0223; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024).

Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente cumpra o art. 534 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 21:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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