09/09/2025 02:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:33

Recebido o recurso
05/09/2025 16:51

Conclusos para decisão
04/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014555-24.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Robson Santana da Silva - Ante o exposto procedente a pretensão do autor para condenar a ré pagamento das diferenças pretéritas no período informado na inicial, decorrentes da incorporação do ALE ao salário-base, nos moldes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/2.013 que alterou o salário-base.

O valor deverá ser atualizado a partir da data da citação do impetrado pelo IPCA-E, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Devidos juros no índice da caderneta de poupança a partir da notificação do impetrado naquela demanda, até a vigência da Emenda já citada.

Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
10/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:41

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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