05/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000525-58.2025.8.26.0576/SPAUTOR: MAGDA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB SP502541)RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)SENTENÇAJuízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc, a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc); diligências do Oficial de Justiça e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias.?
03/09/2025 17:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Juntada - Guia Gerada - 03/09/2025 17:21:35)
03/09/2025 17:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 03/09/2025 17:21:35)
03/09/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGDA OLIVEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
03/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:44

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 24
03/09/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido
01/09/2025 13:30

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 14:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 12:36

Juntada de Petição
05/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
01/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 19:05

Juntada de Petição
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 12:08

Juntada de Petição - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (SP403594 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:20

Determinada a citação
01/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGDA OLIVEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
30/06/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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